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Barra do Rocha: Contas de ex-presidente da Câmara são rejeitadas pelo TCM

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na ultima quinta-feira (04/08), rejeitou as contas da ex-presidente da Câmara de Barra do Rocha, Jovenita Souza Fontes, relativas ao exercício de 2012, em decorrência do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ausência de pagamento de multa imputada pelo TCM. Os conselheiros decidiram também que seja feita representação ao Ministério Público Estadual para a a apuração de eventual Crime de Improbidade Administrativa, em razão dos fatos relatados.

A gestora foi multada em R$1 mil e deverá ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$7.122,43, sendo R$5.550,00 em virtude da falta de comprovação de despesa referente a processos de pagamentos, R$1.286,20 referente a despesas bancárias por devolução de cheques sem fundos, e R$336,23 pelo pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações.

Em relação aos restos a pagar, a gestora não deixou em caixa recursos suficientes para cobertura dos Restos a Pagar do Exercício no valor de R$377,07 e das Despesas de Exercícios Anteriores no valor de R$139,91, descumprindo, assim, o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e repercutindo negativamente no mérito das contas. Cabe recurso da decisão. (TCM/BA)

 

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