.

.

.

.

.

.

santa rosa

STF derruba leis que obrigavam bloqueio de celular em presídio

|

As normas estavam sendo questionadas por operadoras de telefonia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que as leis estaduais que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular em presídios são inconstitucionais. As normas estavam sendo questionadas por operadoras de telefonia, que foram obrigadas a arcar com os custos da tecnologia. 

A tese defendida pela Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) foi a de que a regulamentação sobre telecomunicações é uma competência da União e, portanto, não caberia aos Estados decidir sobre bloqueio de aparelhos celulares. 

Ao todo, foram julgadas cinco Ações Diretas de Inconstitucional movidas pela organização contra a legislação de quatro Estados: Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Bahia. O placar terminou em 8 a 3.

 

©2011 NOTÍCIAS DE UBATÃ ::: Conectado com Você !!! | Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Ubatahosting