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Estado de São Paulo é condenado por violência em manifestações; indenização é de R$ 8 mi

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Estado de São Paulo é condenado por violência em manifestações; indenização é de R$ 8 mi

A Justiça condenou o Estado de São Paulo a pagar indenização R$ 8 milhões por danos morais sociais, diante das “medidas desproporcionais” adotadas pela Polícia Militar durante as manifestações de junho de 2013. A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública de São Paulo. A condenação foi proferida pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª vara da Fazenda Pública de São Paulo. O Estado também foi condenado a elaborar um projeto de atuação da Polícia em casos de manifestação. De acordo com a decisão, o projeto deverá vedar o uso de armas de fogo, balas de borracha e gás lacrimogênio; determinar que os policiais militares tenham uma identificação quanto a seu nome e posto, em local visível na farda; e minudenciar as condições em que haverá a ordem de dispersão dos populares. 

O Estado de São Paulo não poderá impor condições de tempo e de lugar ao exercício do direito de reunião, mas deverá criar condições necessárias para que o evento ocorra com tranquilidade. Para a Defensoria, a Polícia impediu o direito à liberdade de expressão e o direito à cidade. Na ação, apontou que a Polícia agiu de forma violenta ao realizar as abordagens. O juiz afirmou que, diante da gravidade do episódio, é justificado o controle da situação pelo Poder Judiciário, a fim de encontrar um ponto de equilíbrio entre o direito de reunião e o dever do Estado de garantir a ordem pública. Por fim, o juiz afirmou que o motivo da violência nos protestos foi “o despreparo da Polícia Militar, sobretudo pela falta de um plano de atuação", tendo em vista que, desde as "Diretas-Já", em 1985, não lidava com manifestações populares. (Bahia Notícias) 

 

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