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TCM rejeita contas da prefeitura de Barra do Rocha

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou na tarde de quinta-feira (17/11), as contas da prefeita Vera Lucia Franco Ramos Costa (PSD), relativas ao exercício de 2015. Conforme parecer publicado sob responsabilidade do relator conselheiro Raimundo Moreira, um dos fatores determinantes para reprovação foi descumprimento do índice mínimo de aplicação dos recursos do FUNDEB, gasto somente 52,59%, quando se prevê nos arts. 21 e 22 da Lei Federal nº 11.494/07 uma aplicação mínima de 60% destinado a remuneração dos profissionais do magistério. Além disso, houve irregularidades em processos de pagamento; irregularidades em processos licitatórios e de contratação direta; contrato aditado sem justificativa; inconsistência e irregularidades contábeis; abertura de credito suplementar acima do limite previsto pela LOA; extrapolação do limite da despesa com pessoal, entre outras. Conforme irregularidades, aplicou-se a gestora Vera Franco multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e o ressarcimento do valor de R$3.930,00 (três mil e novecentos e trinta reais) em razão da ausência de comprovação de despesas. Cabe recurso da decisão. *BR News

 

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