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Ministro do STF determina volta do pacote anticorrupção à Câmara dos Deputados

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Ministro do STF determina volta do pacote anticorrupção à Câmara dos Deputados
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar determinando que o pacote anticorrupção volte a tramitar na Câmara dos Deputados. O ministro atendeu pedido feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). 

Fux argumenta que a proposta foi desfigurada na Casa e que ela deve ser registrada como de iniciativa popular, "vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto por um ou mais deputados", diz a decisão. "A assunção da titularidade do projeto por parlamentar, legitimado independente para dar início ao processo legislativo, amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular, subjugando um exercício por excelência da soberania pelos seus titulares aos meandros legislativos nem sempre permeáveis às vozes das ruas”, afirma. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a decisão do ministro como uma "intromissão indevida" nos trabalhos do legislativo. “A assessoria está analisando a liminar. Infelizmente, é intromissão indevida do Judiciário na Câmara dos Deputados”, afirmou Maia. De acordo com o presidente, o fato de uma lei de iniciativa popular ter sido convertida em proposta de iniciativa parlamentar é corriqueiro na Câmara por não ser possível verificar as assinaturas de apoio popular. Bahia Notícias

 

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