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Ubatã: Câmara acata parecer e rejeita projeto de revogação da CIP

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Projeto de revogação da CIP foi rejeitado pela Comissão de Redação e Justiça
Foto: Site Notícias de Ubatã
Em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ubatã, na última quinta-feira (30), a Comissão de Redação e Justiça rejeitou o Projeto de Lei 001/2017, de autoria do vereador Gleide Santana, o qual tinha como proposta a revogação da Lei Municipal que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). 

A Contribuição é uma espécie de tributo, conforme o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN), com destinação específica, ou seja, são criados para atender determinadas demandas. No caso da CIP, é uma contribuição destinada à iluminação pública, cobrado diretamente na conta de energia elétrica. A CIP tem previsão legal no art. 149-A da Constituição Federal, o qual diz "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III."

Conforme parecer da Comissão, o Projeto apresentado pelo vereador Gleide Santana não apresentou um estudo de impacto financeiro, necessário para análise de revogação da lei. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e os recentes pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), o município não pode renunciar receita, ao menos sem apresentar uma alternativa para reposição da receita dispensada. 

Dessa forma, 08 vereadores seguiram o parecer da Comissão, opinando pela rejeição do projeto, por não atender as disposições da LRF, bem como carecer de estudo de impacto financeiro. Os votos favoráveis ao projeto foram dos vereadores Gleide Santana, Wellington Ferreira, o Pulú, e houve uma abstenção do vereador Juliano Oliveira. Em tempo, o fato causou grande repercussão na população, que esperava a revogação da cobrança da contribuição. Até o momento muitos comentários nas redes sociais sobre a sessão. (Notícias de Ubatã) 

 

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