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CCJ aprova fim de carros oficiais de autoridades; projeto seguirá para plenário

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que acaba com o direito a carros oficiais de deputados, senadores, juízes, promotores, procuradores e ministros de tribunais superiores, de Contas e conselhos. De autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto propõe que os recursos orçados para aquisição de veículos sejam destinados às áreas de segurança, saúde e educação. Como justificativa, o parlamentar afirmou que o uso de veículos oficiais são apenas destinados na lei para os cargos de Presidência e Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara da Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado. "Quer-se, agora, instituir a proibição do uso desses veículos chamados de representação, de modo a inibir essa prática ilegal", diz o deputado no projeto de lei. O direito a veículos de representação seria mantido para servidores que exercessem funções in loco, como “fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo”, diz o texto. Para ser aprovado, no entanto, o projeto deverá passar pelo plenário da Câmara e do Senado Federal, além de ter que possuir a sanção presidencial.

 

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