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santa rosa

Ubatã: Prefeita sanciona lei que proibe cobrança de taxa de religação de água.

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(Imagem/Ilustrativa)

A Prefeita municipal de Ubatã, Siméia Queiroz (PSL), sancionou a Lei Municipal 166/2017, a qual proíbe a cobrança de taxa de religação do fornecimento de água no município, pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (EMBASA).

O projeto de lei que foi de autoria do vereador Paulinho Silva, com o apoio do presidente da Câmara, César Sales, prevê ainda, no seu art. 2º, o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço, após o pagamento das contas em atraso.

Conforme o art. 3º da mesma lei, caso a Embasa descumpra o disposto, será advertida na primeira infração, pagará multa de R$ 5.000,00 na segunda e de R$ 10.000,00 na terceira vez que infrigir a norma.

A Secretaria de Obras do município será a responsável por receber as denúncias, bem como instituir as penalidade à Embasa. Em tempo, os moradores receberam com bons olhos a entrada em vigor da Lei, tendo em vista o valor abusivo que era cobrado pela empresa para restabelecer o fornecimento de água. (Notícias de Ubatã)

 

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