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Ubatã: Prefeitura publica Decreto que prevê remoção de veículos abandonados nas vias públicas

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Foto Ilustrativa

A Prefeitura Municipal de Ubatã, governo Simeia Queiroz (PSL), por meio do Decreto 273/2017, de 17 de Outubro de 2017, publicado no Diário Oficial, determinou a remoção de veículos abandonados nas vias públicas da cidade.

O Decreto tem por fundamento os artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal, artigo 99, inciso I e 1236 e 1236, todos do Código Civi Brasileiro.

Sob a ideia de que a rua consiste em um bem de uso comum do povo, e que os veículos restringem tal garantia, bem como o direito de ir e vir, além de em alguns casos serem focos de doenças, pois acumulam água no interior, o Decreto deverá resolver uma questão que sempre foi debatida e cobrada do Poder Executivo local.

Dentre os diversos critérios do Decreto para remoção, destacam-se as seguintes determinações:

-Veículos abandonados ou estacionados no mesmo lugar por mais de 15 dias, sem movimento, serão removidos.
- Será lavrado Termo de Ocorrência e registrado as informações e imagens do veículo.
-O valor oriundo dos veículos removidos será revertido ao poder público.
-Não será cobrada multa pelo abandono, mas uma taxa de R$ 100,00 pelo serviço de remoção e de R$ 5,00 por dia de custódia do veículo.
- As reclamações, denúncias ou informações referentes aos veículos abandonados deverão ser encaminhadas à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços, que é chefiada por Paulo Henrique.

Em tempo, o Decreto encontra-se em vigor desde o dia 17 de Outubro e o texto na integra encontra-se no Diario Oficial, edição 1767, de 18 de Outubro. (Notícias de Ubatã)

 

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