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| (A votação está prevista para esta quinta-feira) |
A Câmara Municipal de Ubatã votará na Sessão Ordinária que será realizada na próxima quinta-feira (14/12) um Projeto de Lei que visa autorizar o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas (terço) aos vereadores.
O Projeto tem por fundamento um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), e uma normatização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), que definiram a legalidade do pagamento das referidas verbas.
Contudo, para que se possa proceder com os pagamentos, se faz necessário a aprovação da Lei Municipal.
Ainda conforme informações, o pagamento não aumentará a despesa da Câmara, e apenas legalizará o uso da verba do duodécimo para mais essa finalidade.
Porem, a repercussão da matéria tem dividido a opinião popular em vários municípios que aderiram à decisão. A população não tem enxergado com bons olhos o pagamento para os agentes políticos, mesmo tomando ciência da legalidade. Nas redes sociais, já algumas manifestação sobre o tema. Cidades como Ilhéus e Itabuna aprovaram a Lei. Já Feira de Santana e Juazeiro, por exemplo, não aderiram. Discussão à vista. (Notícias de Ubatã)
