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Relator do TCE vota pela rejeição das contas de Rui Costa

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Relator do TCE vota pela rejeição das contas de Rui Costa
O conselheiro Pedro Lino, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), votou pela rejeição das contas do governador Rui Costa (PT) referentes ao exercício de 2017. O voto foi dado nesta terça-feira (5) durante a sessão que aprecia as contas do governo do ano passado. Os demais conselheiros ainda darão seus votos.

Lino ainda fez determinações, recomendações e alerta ao executivo para a correção de falhas consideradas por ele graves e que comprometem as finanças do estado. Dentre as irregularidades apontadas pelo relator e que fundamentaram o voto pela desaprovação estão a falta de transparência, não cumprimento das recomendações feitas pelo TCE, elevados gastos com publicidade e valor excessivo com Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Além disso, o governo executou apenas 33% das emendas parlamentares impositivas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dos 78,3 milhões previstos, foram empenhados 26,4 milhões, conforme Pedro Lino.

Ele ressaltou ainda que 50% do valor das emendas deveria ser direcionado para saúde, 25% para educação e 25% para outras áreas. "Contudo 54% foram para saúde e 45% para outras áreas. Nada para educação. Fica evidenciado o descumprimento da LDO. Não foram cumpridos os percentuais de uma área tão importante e carente como educação. Não foram apresentados justificativas. A não liberação das emendas foi objeto de decisão judicial em 2016. O TJ reconheceu o descumprimento e determinou o cumprimento", afirmou.

O relatório elaborado pelos técnicos do TCE, segundo Lino, apontam para evidências de crime de responsabilidade fiscal e ato de improbidade administrativa por parte de Rui. (Correio da Bahia)

 

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