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Ubatã: Ex presidentes da Câmara tem contas rejeitadas

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As contas do exercício financeiro de 2016 da Câmara Municipal de UBATÃ, foram apreciadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) na última quinta-feira (20/12). As contas são de responsabilidade dos Srs. FERNANDO FERNANDES DA SILVA, JAQUISON MENDES BRITO e ERISVALDO ALEXANDRINO DOS SANTOS, nos períodos: Fernando Fernandes da Silva 01/01/2015 04/05/2016 - Jaquison Mendes Brito 05/05/2016 26/05/2016 e 17/06/2016 31/12/2016 - Erisvaldo Alexandrino dos Santos 27/05/2016 16/06/2016.

O TCM entendeu pela rejeição, porque irregulares, das contas do exercício financeiro de 2016 da Câmara Municipal de UBATÃ, constantes do processo TCM nº 15.833e17 da responsabilidade do Sr. Fernando Fernandes da Silva, no período de 01/01/2015 a 04/05/2016, pela ausência do recolhimento das multas aplicadas por este Tribunal, e do Sr. JAQUISON MENDES BRITO atinente ao período 05/05/2016 a 26/05/2016/ 17/06/2016 a 31/12/2016, pelos seguintes motivos: ausência da prestação de contas dos meses de novembro e dezembro no sistema SIGA; descumprimento do art. 42 da LRF; ausência do recolhimento das multas aplicadas por este Tribunal, sonegação de informações para apuração do do disposto no § 1º do art. 29-A, da Constituição Federal.

Aplicou-se ao Gestor JAQUISON MENDES BRITO multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com respaldo nos incisos I, II, IV, VII e VIII do artigo 71 da mesma Lei Complementar citada, a ser recolhida ao erário municipal, com recursos pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado do Parecer Prévio, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05, devendo ser emitida a competente Deliberação de Imputação de Débito, da qual deverá constar, ainda, nos termos do art. 76, inciso III, alínea “c” da Lei Orgânica deste TCM, o ressarcimento da quantia R$32.351,94 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos). Veja decisão completa aqui  (Notícias de Ubatã)

 

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