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Ubatã: Presidente da Câmara tem contas rejeitadas, é multado e terá que ressarcir mais de meio milhão

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) julgou na última quinta-feira (20/12) as contas da Câmara Municipal de Ubatã referentes ao exercício financeiro de 2017. Os conselheiros do TCM entenderam pela Rejeição das contas do atual presidente Paulo Cesar Sales Ferreira. Além da rejeição, foram imputados diversos ressarcimentos aos cofres, nos seguintes termos:

Imputar ao Sr. PAULO CÉSAR SALES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de UBATÃ, com fulcro no art. 71, inciso II, da aludida Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser recolhida ao erário municipal, com recursos pessoais do multado, na forma e prazo estabelecidos na Resolução TCM nº 1.124/05, que disciplina os artigos 72 e 75 da mesma Lei.

Determinar ao Sr. PAULO CÉSAR SALES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de UBATÃ, que efetive os ressarcimentos, com recursos pessoais, ao erário público municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do trânsito em julgado deste decisório no montante de no montante de R$532.558,11 (quinhentos e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e onze centavos). 

Por ora, cabe pedido de reconsideração da decisão do Tribunal. A decisão completa você encontra no link à seguir: clique aqui (Notícias de Ubatã)

 

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