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Ubatã: Vereador quer revogação ou diminuação da Taxa de Iluminação Pública

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O vereador Juliano Oliveira, o Juliano da Nutricau, por meio do Requerimeto 028/2019, requereu do Poder Executivo a revogação ou diminuição da Taxa de Iluminação Pública. Na Justificativa do Projeto, o vereador afirma que o município deve verificar a Taxa de Iluminação, pois muitos moradores não tem condições de arcar com mais um tributo, além do valor cobrado pelo fornecimento de energia que já é alto.

Na verdade, trata-se não de uma Taxa, mas de uma Contribuição, que foi instituída na conta de energia elétrica, quando com previsão no Novo Código Tributário do Município. A Contribuição de Iluminação Pública causa polêmica em todos os municípios em que é cobrada, apesar de ser prevista na Constituição Federal, art. 149-A:

"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III".

Em tempo, o requerimento do vereador seguirá para o Executivo para que seja analisado. (Notícias de Ubatã)

 

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