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Ubatã: Vereador cobra aplicação de multa prevista em lei para quem descarta lixo de forma irregular

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O vereador Paulo César Silva Júnior, o Paulinho, por meio de Requerimento aprovado na sessão ordinária da última quinta-feira, cobrou do Poder Executivo a aplicação de multa prevista no Código Ambiental do Município para que descarta lixo de forma irregular.

Segundo o documento assinado por Paulinho, nas últimas semanas ocorreram nas redes sociais diversas manifestações dos moradores acerca do despejo irregular de lixo nas vias públicas, assim como em praças da nossa cidade.

No Requerimento, o edil lembra que Prefeitura Municipal fixou escala da coleta do lixo, onde toda a população tem conhecimento dos horários e locais que o caminhão compactador passará recolhendo os resíduos. Diversas pessoas tem depositado o lixo fora do horário de coleta, assim como aos Domingos, dia em que o serviço não está disponível.

Por fim, o município de Ubatã instituiu a Lei Complementar nº 182 de 25 de Junho de 2018, a qual implementou a politica municipal de meio ambiente e elencou diversas sanções aos infratores.

O art. 101 da Lei diz que é dever do Município manter as vias sobre condições higiênicas, e o art. 165 fixa multas para os infratores, que variam entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), á depender do grau de poluição.

Ante o exposto, o vereador requereu que o Poder Executivo fiscalize a questão do descarte irregular do lixo, sobretudo fora do horário de coleta, e já que existe Lei Municipal prevendo multa aos infratores, que após identificado o autor ou autores das infrações, que sejam aplicadas as cabíveis sanções. (Notícias de Ubatã)

 

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