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Ibirapitanga: Seleção Pública é suspensa pela Justiça: provas ocorreriam no Domingo

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A Seleção Pública para provimento de cargos no município de Ibirapitanga, sul da Bahia, cujo as provas ocorreriam no próximo domingo (26/01) foi suspensa após decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública n• 8000026-27.2020.8.05.0265, de autoria do Ministério Público.

Em julgamento liminar, o juiz da comarca, Dr. César Augusto Figueiredo, acatou pedido da Promotoria pela suspensão das provas por entender que o Edital 001/2019 possui lesões ao que prega a Constituição Federal no tocante a preenchimento de cargos via concurso.

O magistrado asseverou que o art. 37 da Constituição traz o concurso como regra de ingresso no serviço público, possibilitando a contratação temporária como exceção.

Ocorre que a Seleção prevê a contratação temporária para preenchimento de cargos tipicamente permanentes, a exemplo de enfermeiro, médico, motorista, professor, psicólogo, técnico de enfermagem e técnico em radiologia.

“Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória formulado na Inicial, para DETERMINAR que a Prefeitura Municipal de Ibirapitanga suspenda, imediatamente, a Seleção Pública instaurada pelo edital n.o 001/2019 e, por consectário, a realização da prova marcada para 26/01/2019.”

O juiz ainda determinou que em caso de desobediência incidirá multa de R$ 250.000,00 com recurso pessoais.

A decisão é liminar e portanto cabe recurso, inclusive com efeito de suspender a determinação. Em tempo, as provas estão suspensas e os candidatos devem se atentar para eventual manutenção ou modificação da situação. (Notícias de Ubatã)

 

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